1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, contratar ou utilizar qualquer serviço da Circuito Dourado, você aceita integralmente estes Termos de Uso. Se não concorda com qualquer disposição, interrompa o uso imediatamente. A continuação da utilização constitui aceitação plena.
⚠️ Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento sem aviso prévio. Responsabilidade pela atualização é do cliente.
2. Definições e Escopo de "Ilimitado"
2.1 O que significa "ilimitado"
A descrição de serviços como "ilimitados" refere-se exclusivamente a ausência de limiting de quantidade pré-definida por categoria de serviço, sob as seguintes condições:
- Sujeito a disponibilidade de recursos e capacidade operacional da Circuito Dourado
- Sujeito a uso justo e não abusivo (vide seção 3)
- Sujeito a fila, ordem de prioridade e SLA estimado (NÃO garantido)
- Não implica suporte simultâneo para múltiplos chamados em paralelo
- Não implica resposta imediata em tempo real
2.2 Limitações implícitas
"Ilimitado" NÃO inclui:
- Peças, componentes ou dispositivos físicos
- Softwares pagos ou licenças comerciais
- Frete, correios ou transportes (vide seção 12)
- Custos de terceiros (fornecedores, transportadoras, operadoras)
- Serviços fora do escopo técnico da assistência
- Garantia de resultado ou sucesso
3. Política de Uso Justo e Anti-Abuso
3.1 Definição de uso abusivo
Constitui abuso:
- Mais de 15 chamados não resolvidos simultaneamente ou 50 chamados por mês sem padrão de uso legítimo
- Usar a assinatura para fins comerciais, revenda ou lucro direto
- Abrir chamados repetitivos e desnecessários sobre o mesmo problema
- Exigir serviços que excedem escopo** (ex: consultoria empresarial ilimitada)
- Solicitar serviços não listados como inclusos
- Tentar burlar segurança, revender ou compartilhar acesso indevidamente
- Usar como "Google humano" para resolver problemas não relacionados a dispositivos
3.2 Direitos da Circuito Dourado em caso de abuso
- Suspenção imediata de acesso sem aviso
- Encerramento da assinatura sem reembolso
- Recusa de novos pedidos do cliente
- Relatório de fraude às autoridades se aplicável
4. Escopo dos Serviços
4.1 Serviços inclusos baseados em "melhores esforços"
Todos os serviços listados no plano Assinatura Dourada são fornecidos conforme melhores esforços ("best effort"), sem garantia de sucesso, resultado final ou resolução completa.
4.2 Não incluem
- Peças de reposição (telas, baterias, conectores, etc.)
- Componentes eletrônicos ou materiais
- Softwares licenciados (Microsoft Office, antivírus pago, etc.)
- Serviços de terceiros (recuperação de HD por laboratórios especializados)
- Assessoria jurídica ou consultoria empresarial contínua
- Suporte para sistemas operacionais customizados ou obsoletos
4.3 Limitações por serviço específico
- Recuperação de arquivos: Não garantimos recuperação total ou parcial. Sucesso depende de dano físico, lógico e fatores externos.
- Remoção de vírus: Não garantimos ausência futura de malware. Detecção contínua é responsabilidade do cliente.
- Troca de peças: Risco de danos preexistentes, defeito da peça de fornecedor, ou incompatibilidade. Responsabilidade limitada (vide seção 9).
- Adquisição técnica (currículo, automações): Sem garantia de emprego, funcionalidade ou aprovação de terceiros.
- Recuperação / desbloqueio de contas: Não garantimos sucesso. Risco de bloqueio permanente por sistema de terceiros. Exige autorização formal.
- Diagnóstico remoto: Sujeito a compatibilidade de software e permissões de acesso. Risco de incompletude.
5. Proibições Expressas
A Circuito Dourado recusa categoricamente fornecer:
- Serviços ilegais (hacking, fraude, roubo de dados)
- Suporte para atividades criminosas
- Acesso a sistemas sem autorização do proprietário
- Recuperação de dados de terceiros sem comprovação de direito
- Suporte a pornografia infantil ou conteúdo ilícito
Em caso de suspeita, a Circuito Dourado pode encerrar imediatamente e reportar às autoridades.
6. Responsabilidade por Dados e Privacidade (LGPD)
6.1 Cliente é responsável por backup
A Circuito Dourado não se responsabiliza por perda, corrupção ou vazamento de dados sob qualquer circunstância, incluindo:
- Falha técnica durante diagnóstico ou reparo
- Formatação acidental
- Erro humano da equipe
- Roubo, hackeia ou acesso não autorizado
6.2 Autorização de acesso
Para serviços remotos, o cliente autoriza formalmente acesso ao dispositivo. A Circuito Dourado não coleta dados pessoais intencionalmente, mas não garante isolamento total.
6.3 Conformidade LGPD
Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes sobre coleta, armazenamento e tratamento de dados.
7. Responsabilidade Limitada e Isenções
7.1 Limites gerais
A Circuito Dourado não se responsabiliza por:
- Danos indiretos, consequenciais, especiais ou punitivos
- Perda de lucro, dados, ou receita
- Interrupção de negócio
- Decurso de prazo ou oportunidade perdida
- Qualidade de terceiros (peças, componentes, fornecedores)
- Problemas causados por transportadoras (Correios, sedex, etc.)
- Eventos fora de controle (desastres naturais, falta de energia, greve)
7.2 Responsabilidade máxima
Em qualquer circunstância, a responsabilidade total da Circuito Dourado não excederá 12 meses da taxa de assinatura paga.
8. Termos Comerciais Não Garantidos
8.1 "Qualidade 5 estrelas"
Referência a avaliações no Google é baseada em histórico. Não garante futuro, pois depende de fatores externos e avaliações subjetivas.
8.2 "Mais de 100 clientes"
Número informativo apenas. Não implica garantia de qualidade ou satisfação geral.
8.3 Comparação de preços (R$440+)
Valores são estimativas baseadas em pesquisa de mercado. Podem variar significativamente por região, serviço e fornecedor. Não representam preço garantido de concorrentes.
8.4 "Descontos de 80%+"
Descontos do grupo de ofertas VIP são variáveis, não garantidos e podem indisponibilizar. Circuito Dourado não se responsabiliza pela qualidade ou entrega dos produtos oferecidos por terceiros.
9. Responsabilidade Logística (Envio de Dispositivos)
9.1 Embalagem
Cliente é responsável por embalar adequadamente o dispositivo. Danos decorrentes de embalagem inadequada não são cobertos.
9.2 Transportadora
Circuito Dourado não se responsabiliza por:
- Extravio durante transporte
- Danos causados por Correios, sedex ou transportadora
- Atrasos
- Perda parcial ou total
9.3 Rastreamento
Cliente deve exigir envio rastreado e com assinatura. Recomendamos seguro adicional.
9.4 Recebimento
Circuito Dourado não se responsabiliza por dispositivos não retirados do correio no prazo.
10. Prazos e SLA
Nenhum prazo é garantido. Qualquer estimativa ("dentro de X dias") é apenas indicativa e sujeita a:
- Disponibilidade de equipe
- Complexidade técnica
- Volume de demanda
- Fatores externos
"Prioridade no atendimento" significa ordem de pausa em relação a não-assinantes, não significa imediatismo.
11. Cancelamento e Reembolso
11.1 Cancelamento
Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento via WhatsApp ou email. Cancelamento entra em vigor no fim do período de cobrança.
11.2 Sem reembolso após uso
Não há reembolso para períodos já iniciados ou serviços já utilizados, independente do motivo.
11.3 Direito de recusa
Circuito Dourado reserva direito de encerrar conta sem aviso em caso de violação destes termos, abuso ou fraude.
12. Alteração de Preço e Benefícios
12.1 Preço pode aumentar
Circuito Dourado reserva direito de aumentar preço com aviso mínimo de 30 dias. Cliente pode cancelar se discordar.
12.2 Benefícios podem mudar
Bônus, ofertas e benefícios podem ser alterados, removidos ou adicionados sem aviso, a critério exclusivo da Circuito Dourado.
12.3 "Vitalício" refere-se apenas a desconto de dependentes
O valor adicional para assinaturas extras é fixo em R$5 por pessoa. Esse valor não é garantido permanentemente e pode ser alterado nas mesmas condições de preço acima.
13. Usuários Dependentes (R$5 por pessoa adicional)
13.1 Limitações
- Máximo 5 dependentes por conta principal
- Devem ser familiares diretos ou pessoas fisicamente próximas
- Compartilhamento de login com desconhecidos viola termos
13.2 Abuso de dependentes
Uso comercial via dependentes (ex: revenda) resulta em cancelamento total da conta principal e bloqueio permanente.
14. Autenticação e Responsabilidade de Acesso
Cliente é responsável por:
- Manter credenciais seguras
- Notificar Circuito Dourado de acesso não autorizado imediatamente
- Todas as ações na conta são atribuídas ao cliente
Circuito Dourado não se responsabiliza por acesso não autorizado se cliente não notificar roubo ou risco.
15. Conformidade com Legislação
15.1 CDC (Código de Defesa do Consumidor)
Estes termos são complementares ao CDC. Em caso de conflito, o CDC prevalece conforme Lei.
15.2 LGPD
Coleta e tratamento de dados operam sob LGPD. Consulte Política de Privacidade.
15.3 Jurisdição
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Foro competente é o de Hortolândia, SP.
16. Resoluções de Conflito
16.1 Contato prévio obrigatório
Antes de ação legal, cliente deve contatar por escrito (email: contato@circuitodourado.com ou WhatsApp) detalhando o problema com prazo de 30 dias para resposta.
16.2 Boa-fé
Ambas partes concordam em tentar resolver de boa-fé antes de litigar.
17. Conversas Informais Não Alteram Contrato
Promessas, explicações ou acordos verbais via WhatsApp, telefone ou email informal não substituem estes Termos. Apenas comunicação oficial e assinada por ambas partes altera contrato.
18. Política de Segurança de Informação
Circuito Dourada utiliza esforços razoáveis para proteger dados, mas nenhum sistema é 100% seguro. Client reconhece risco inerente de transmissão digital.
19. Rastreamento de Dispositivos e "Papel de Entrada"
19.1 Checklist obrigatório
Ao enviar dispositivo, cliente e Circuito Dourado devem registrar estado com:
- Fotos de antes/depois
- IMEI ou serial numbers
- Descrição de danos visíveis
19.2 Inconsistências
Se dispositivo retornar diferente (ex: peça faltante, dano novo), cliente pode reclamar com 5 dias. Após isso, pressume-se aceitação.
20. Horário de Funcionamento
Circuito Dourado opera de segunda a sexta-feira, horário comercial (a confirmar). Não há garantia de atendimento fora deste período.
21. Disposições Finais
21.1 Integração
Estes Termos, juntamente com Política de Privacidade e demais documentos oficiais, constituem acordo integral entre partes.
21.2 Nulidade parcial
Se qualquer disposição for inválida, as demais permanecem em vigor.
21.3 Histórico de versões
Versão anterior será arquivada. Cliente sempre opera sob versão mais recente.
21.4 Contato legal
Email oficial: contato@circuitodourado.com
CNPJ: 67.264.759/0001-52
⚠️ LEITURA OBRIGATÓRIA: Ao contratar a Assinatura Dourada ou utilizar serviços da Circuito Dourado, você declara ter lido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Dúvidas ou discordâncias devem ser comunicadas imediatamente. Continuação de uso implica aceitação total.