Termos de Uso e Política de Serviços

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, contratar ou utilizar qualquer serviço da Circuito Dourado, você aceita integralmente estes Termos de Uso. Se não concorda com qualquer disposição, interrompa o uso imediatamente. A continuação da utilização constitui aceitação plena.

2. Definições e Escopo de "Ilimitado"

2.1 O que significa "ilimitado"

A descrição de serviços como "ilimitados" refere-se exclusivamente a ausência de limiting de quantidade pré-definida por categoria de serviço, sob as seguintes condições:

• Sujeito a disponibilidade de recursos e capacidade operacional da Circuito Dourado
• Sujeito a uso justo e não abusivo (vide seção 3)
• Sujeito a fila, ordem de prioridade e SLA estimado (NÃO garantido)
• Não implica suporte simultâneo para múltiplos chamados em paralelo
• Não implica resposta imediata em tempo real

2.2 Limitações implícitas

"Ilimitado" NÃO inclui:

• Peças, componentes ou dispositivos físicos
• Softwares pagos ou licenças comerciais
• Frete, correios ou transportes
• Custos de terceiros (fornecedores, transportadoras, operadoras)
• Serviços fora do escopo técnico da assistência
• Garantia de resultado ou sucesso

3. Política de Uso Justo e Anti-Abuso

3.1 Definição de uso abusivo

Constitui abuso:

• Mais de 15 chamados não resolvidos simultaneamente ou 50 chamados por mês sem padrão de uso legítimo
• Usar a assinatura para fins comerciais, revenda ou lucro direto
• Abrir chamados repetitivos e desnecessários sobre o mesmo problema
• Exigir serviços que excedem o escopo (ex: consultoria empresarial ilimitada)
• Solicitar serviços não listados como inclusos
• Tentar burlar segurança, revender ou compartilhar acesso indevidamente

3.2 Direitos da Circuito Dourado em caso de abuso

• Suspensão imediata de acesso sem aviso
• Encerramento da assinatura sem reembolso
• Recusa de novos pedidos do cliente
• Relatório de fraude às autoridades se aplicável

4. Escopo dos Serviços

4.1 Serviços inclusos baseados em "melhores esforços"

Todos os serviços listados no plano Assinatura Dourada são fornecidos conforme melhores esforços ("best effort"), sem garantia de sucesso, resultado final ou resolução completa.

4.2 Não incluem

• Peças de reposição (telas, baterias, conectores, etc.)
• Componentes eletrônicos ou materiais
• Softwares licenciados (Microsoft Office, antivírus pago, etc.)
• Serviços de terceiros (recuperação de HD por laboratórios especializados)
• Assessoria jurídica ou consultoria empresarial contínua

4.3 Limitações por serviço específico

• Recuperação de arquivos: Não garantimos recuperação total ou parcial.
• Remoção de vírus: Não garantimos ausência futura de malware.
• Troca de peças: Risco de danos preexistentes, defeito da peça ou incompatibilidade.
• Recuperação / desbloqueio de contas: Não garantimos sucesso. Exige autorização formal.
• Diagnóstico remoto: Sujeito a compatibilidade de software e permissões de acesso.

5. Proibições Expressas

A Circuito Dourado recusa categoricamente fornecer:

• Serviços ilegais (hacking, fraude, roubo de dados)
• Suporte para atividades criminosas
• Acesso a sistemas sem autorização do proprietário
• Recuperação de dados de terceiros sem comprovação de direito

Em caso de suspeita, a Circuito Dourado pode encerrar imediatamente e reportar às autoridades.

6. Responsabilidade por Dados e Privacidade (LGPD)

6.1 Cliente é responsável por backup

A Circuito Dourado não se responsabiliza por perda, corrupção ou vazamento de dados sob qualquer circunstância.

6.2 Autorização de acesso

Para serviços remotos, o cliente autoriza formalmente acesso ao dispositivo.

6.3 Conformidade LGPD

Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes sobre coleta, armazenamento e tratamento de dados.

7. Responsabilidade Limitada e Isenções

7.1 Limites gerais

A Circuito Dourado não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, consequenciais, especiais ou punitivos
• Perda de lucro, dados, ou receita
• Interrupção de negócio
• Qualidade de terceiros (peças, componentes, fornecedores)
• Problemas causados por transportadoras
• Eventos fora de controle (desastres naturais, falta de energia, greve)

7.2 Responsabilidade máxima

Em qualquer circunstância, a responsabilidade total da Circuito Dourado não excederá 12 meses da taxa de assinatura paga.

8. Termos Comerciais

8.1 Comparação de preços

Valores são estimativas baseadas em pesquisa de mercado e podem variar significativamente. Não representam preço garantido de concorrentes.

8.2 "Descontos de 80%+"

Descontos do grupo de ofertas VIP são variáveis, não garantidos e podem indisponibilizar. Circuito Dourado não se responsabiliza pela qualidade ou entrega dos produtos oferecidos por terceiros.

9. Responsabilidade Logística (Envio de Dispositivos)

9.1 Embalagem

Cliente é responsável por embalar adequadamente o dispositivo.

9.2 Transportadora

Circuito Dourado não se responsabiliza por extravio, danos, atrasos ou perda durante transporte.

9.3 Rastreamento

Cliente deve exigir envio rastreado e com assinatura. Recomendamos seguro adicional.

10. Prazos e SLA

Nenhum prazo é garantido. Qualquer estimativa é apenas indicativa. "Prioridade no atendimento" significa ordem de pausa em relação a não-assinantes, não imediatismo.

11. Cancelamento e Reembolso

11.1 Cancelamento

Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento via WhatsApp ou email. Cancelamento entra em vigor no fim do período de cobrança.

11.2 Sem reembolso após uso

Não há reembolso para períodos já iniciados ou serviços já utilizados.

11.3 Direito de recusa

Circuito Dourado reserva direito de encerrar conta sem aviso em caso de violação destes termos, abuso ou fraude.

12. Alteração de Preço e Benefícios

Circuito Dourado reserva direito de aumentar preço com aviso mínimo de 30 dias. Bônus, ofertas e benefícios podem ser alterados, removidos ou adicionados sem aviso.

13. Usuários Dependentes (R$5 por pessoa adicional)

• Máximo 5 dependentes por conta principal
• Devem ser familiares diretos ou pessoas fisicamente próximas
• Compartilhamento de login com desconhecidos viola termos

14. Autenticação e Responsabilidade de Acesso

Cliente é responsável por manter credenciais seguras e notificar Circuito Dourado de acesso não autorizado imediatamente. Todas as ações na conta são atribuídas ao cliente.

15. Conformidade com Legislação

Estes termos são complementares ao CDC. Em caso de conflito, o CDC prevalece. Foro competente: Hortolândia, SP.

16. Resolução de Conflitos

Antes de ação legal, cliente deve contatar por escrito — email: contato@circuitodourado.com, prazo de 30 dias para resposta.

17. Disposições Finais

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais documentos oficiais, constituem acordo integral entre partes. Se qualquer disposição for inválida, as demais permanecem em vigor.

Email oficial: contato@circuitodourado.com · CNPJ: 67.264.759/0001-52